um avanço à Inclusão Digital

“O ACESSO À INTERNET COMO GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Um avanço à Inclusão Digital”

Objetivo e Metodologia

O estudo tem como objetivo principal delinear a importância do acesso à Internet como direito fundamental, aprofundando a análise dos impactos legais dessa garantia crucial e investigando a possibilidade de sua inclusão na Constituição Federal brasileira para fomentar políticas públicas de inclusão digital. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica, análise de legislação e revisão de artigos publicados na internet.

A Internet como Direito Instrumental e Social

O acesso à Internet pode ser qualificado como um direito instrumental, fundamental para o exercício de outros direitos humanos e de gozo, posicionando-o como um direito de quarta geração. A jurisprudência internacional, como as decisões do Conselho Constitucional Francês (2009) e da Câmara Constitucional da Corte Suprema da Costa Rica (2010), já reconheceu o acesso à Internet como um direito fundamental derivado da liberdade de expressão. No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) já estabelece princípios e garantias que conectam o uso da rede ao desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, e ao exercício da cidadania, embora haja críticas sobre sua insuficiência em elevá-lo explicitamente ao status de direito fundamental pleno.

Impacto da COVID-19 e a Exclusão Digital

A pandemia de COVID-19 evidenciou de forma contundente a importância da conexão à Internet, que se tornou essencial para atividades cotidianas como trabalho, estudos e interações sociais. Esse período acelerou a transformação digital, mas também expôs e ampliou as desigualdades digitais existentes no Brasil. Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) revelaram um aumento no acesso à internet em domicílios, mas apontaram para desafios persistentes, especialmente entre as classes sociais mais baixas e em áreas rurais.

Barreiras e Analfabetismo Digital

O artigo destaca que a exclusão digital não se limita à falta de acesso físico, mas também engloba o “analfabetismo tecnológico”, ou seja, a carência de habilidades e conhecimentos para utilizar a internet de forma eficiente. As desigualdades regionais, sociais e raciais são fatores determinantes para a persistência dessa exclusão, com a população de menor renda, menor escolaridade e grupos raciais específicos apresentando maior dificuldade de acesso e uso adequado da rede.

Propostas de Emenda Constitucional (PECs)

Diversas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) foram apresentadas no Congresso Nacional visando incluir o acesso à Internet no rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal. Entre elas, destacam-se a PEC 479/2010, a PEC 6/2011, a PEC 185/2015, a PEC 8/2020 e a mais recente, a PEC 47/2021. Essas propostas refletem a crescente conscientização sobre a importância da inclusão digital para a cidadania e o desenvolvimento humano, buscando formalizar o compromisso do Estado em garantir esse direito.

Conclusão

Em suma, o trabalho conclui que a inclusão do acesso à Internet como um direito fundamental na Constituição Federal seria uma medida coerente com a realidade contemporânea, reforçando o compromisso do Brasil com a inclusão digital e a redução das desigualdades sociais. Reconhecer a Internet como um direito constitucionalmente garantido implicaria a responsabilidade do Estado em implementar políticas públicas que assegurem não apenas a disponibilidade, mas também a acessibilidade econômica e educacional, com a colaboração do setor privado e da sociedade civil. A democratização do acesso à tecnologia é vista como uma questão de justiça social e desenvolvimento humano, essencial para o pleno exercício da cidadania na era digital.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 185/2015. Portal da Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2075915. Acesso em: 22 jul. 2024.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 35/2020. Senado Federal, 2021. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144848. Acesso em: 22 jul. 2024.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 47/2021. Senado Federal, 2022a. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151308#documentos. Acesso em: 22 jul. 2024.

BRASIL. DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000. Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 8.638, de 2016). Brasília: Diário Oficial da União, 2000a.

BRASIL. DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2000. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência). Brasília: Diário Oficial da União, 2000b.

BRASIL. Lei 12.249, de 11 de junho de 2010. Brasília: Diário Oficial da União, 2010.

BRASIL. Lei N° 11.129 de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem. Brasília: Diário Oficial da União, 2005.

BRASIL. Lei N° 12.249, de 11 de Junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA. Brasília: Diário Oficial da União, 2010.

BRASIL. Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília: Diário Oficial da União, 2014.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 343, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais[…]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília: 2020a.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 376, de 03 de abril de 2020. Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília: 2020b.

BRASIL. Portaria nº 586, de 22 de Julho de 2015. Institui o Projeto Amazônia Conectada e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2015.

CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.

CGI.BR. TIC DOMICÍLIOS: Pesquisa Sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios Brasileiros. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2021.

DEMO, Pedro. Introdução à metodologia da Ciência. 2 ed. São Paulo: Atlas, 1985.

eMAG. Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Programa de Governo Eletrônico Brasileiro, 2014. Disponível em: https://emag.governoeletronico.gov.br/. Acesso em: 10 jun. 2024.

FNDE [Fundo nacional de desenvolvimento da educação]. Sobre o PBLE. 2023a. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/programas/pble. Acesso em: 10 jun. 2024.

BRIGGS, Asa; BURKE, Peter. Uma história social da mídia: de Gutenberg à Internet. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor Ltda, 2006.

CARMO, Paloma Rocillo; DUARTE, Felipe; GOMES, Ana Bárbara. Glossário da Inclusão Digital. Belo Horizonte: Instituto de Referência em Internet e Sociedade, 2020.

CARMO, Paloma; DUARTE, Felipe; GOMES, Ana Bárbara. Glossário da Inclusão Digital – Volume II. Instituto de Referência em Internet e Sociedade: Belo Horizonte, 2020a. Disponível em: http://bit.ly/3aqUlfP. Acesso em: 10 jun. 2024.

CARMO, Paloma; DUARTE, Felipe; GOMES, Ana Bárbara. Inclusão Digital como Política Pública: Brasil e América do Sul em perspectiva. Instituto de Referência em Internet e Sociedade: Belo Horizonte, 2020b. Disponível em: https://bit.ly/2A8Ix4p. Acesso em: 14 jun. 2024.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 479/2010. Portal da Câmara dos Deputados, 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=473827. Acesso em: 14 jun. 2024.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 6/2011. Senado Federal, 2018. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/99334. Acesso em: 14 jun. 2024.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 8/2020. Senado Federal, 2022b. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141096. Acesso em: 15 jun. 2024.

FNDE [Fundo nacional de desenvolvimento da educação]. Sobre o ProInfo. 2023b. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/proinfo/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-pr oinfo. Acesso em: 17 jun. 2024.

GONÇALVES, Victor Hugo Pereira. Marco civil da internet comentado. 1ª ed. Imprenta: São Paulo, Atlas, 2017.

LA RUE, Frank. Report of the Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression, Frank La Rue, 16 mai. 2011. Disponível em: https://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/17session/A.HRC.17.27_en.pdf. Acesso em: 22 jun. 2024.

LEITE, George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais e Estado Constitucional: Estudos em homenagem a J. J. Gomes Canotilho. São Paulo: Coimbra Editora, 2009.

MCTIC [Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações]. CONECTA BRASIL VAI PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL EM TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/entregas/2019/conecta-brasil-vai-promover-ainclusao-digital-em-todo-o-territorio-brasileiro. Acesso em 22 jun. 2024.

MCTIC [Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações]. Gesac. 2023. Disponível em: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SETEL/gesac/gesac.html. Acesso em: 22 jun. 2024.

MGISP [Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos]. Do Eletrônico ao Digital. Gov.br, 25 nov. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-dig ital#:~:text=O%20Programa%20de%20Governo%20Eletr%C3%B4nico%20do%20Esta do%20brasileiro%20surgiu%20no,3%20de%20abril%20de%202000. Acesso em: 23 jun. 2024.

NIC.BR [Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR]. Redes comunitárias de Internet no Brasil [livro eletrônico]: experiências de implantação e desafios para a inclusão digital. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2022.

OEA [Organização dos Estados Americanos]. Libertad de Expresión y Internet. 2013. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/expresion/docs/informes/20140408InternetWEB.pdf>. Acesso em: 25 jun. 2024.

GARCIA, Bruna Pinotti. Evolução do Direito Informacional na Internet: histórica luta pelo direito de informação no direito internacional dos direitos humanos e sua continuidade na era da informatização. 2020. 317 f. Dissertação (Doutorado em Direito) – Universidade de Brasília (UNB), Brasília, 2020.

PWC. O abismo digital no Brasil. 2022. Disponível em: https://www.pwc.com.br/pt/estudos/preocupacoes-ceos/mais-temas/2022/OAbismoDigital.pdf. Acesso em: 24 jul. 2024.

SARLET, Ingo Wolfgang; SIQUEIRA, Andressa de Bittencourt. O direito humano e fundamental de acesso à internet. Consultor Jurídico, 12 nov. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-nov-12/direitos-fundamentais-direito-humano-fundamental-a cesso-internet#author. Acesso em: 25 jul. 2024.